AREsp 2741071 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula 83/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial; diante disso aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CELIO ORLANDO RAMOS; Agravante: GILMAR OLEKISEO TRACZ; Agravante: ROBERT RINALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CELIO ORLANDO RAMOS
Agravante
GILMAR OLEKISEO TRACZ
Agravante
ROBERT RINALDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula 83/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial; diante disso aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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