AREsp 2886813 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria que autorizasse afastar o óbice.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a impugnação genérica à Súmula 83/STJ é suficiente para superar a inadmissão do recurso especial
- 2 Requisitos de dialeticidade e impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Condições para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria que autorizasse afastar o óbice.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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