AREsp 2528118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem a admissão do recurso especial, caracterizando enfrentamento deficiente ao óbice da Súmula 83 do STJ e ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou o agravante a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida?
  2. 2 Foi apresentada impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)?
  3. 3 Relevância do reconhecimento fotográfico irregular e sua influência na suficiência de outros indícios para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem a admissão do recurso especial, caracterizando enfrentamento deficiente ao óbice da Súmula 83 do STJ e ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.