AREsp 2839984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, nas razões do Agravo em Recurso Especial, não houve impugnação específica à Súmula 83 do STJ nem indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade do Secretário de Estado de Fazenda para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discuta tributos.

Parties
Agravante: BIMEDA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado De Fazenda, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado De Fazenda Teoria Da Encampação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BIMEDA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário quando se utiliza a Súmula 83
  3. 3 Ilegitimidade do Secretário de Estado de Fazenda como autoridade coatora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, nas razões do Agravo em Recurso Especial, não houve impugnação específica à Súmula 83 do STJ nem indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade do Secretário de Estado de Fazenda para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discuta tributos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83 do STJ.