AREsp 3001090 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou erro na aplicação da Súmula 83 do STJ, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, e porque há tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1237) de que os juros SELIC integram a receita bruta e a base de cálculo do PIS/COFINS, não sendo exigido trânsito em julgado para observância dessa tese.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Tema 1237/stj, Pis/cofins, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Súmula 83 Do STJ Tema 1237/stj Pis/cofins Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ quando fundada a inadmissão na Súmula 83
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar a aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou erro na aplicação da Súmula 83 do STJ, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, e porque há tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1237) de que os juros SELIC integram a receita bruta e a base de cálculo do PIS/COFINS, não sendo exigido trânsito em julgado para observância dessa tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.