AREsp 2925662 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; a seleção de recursos como representativos e o encaminhamento à Comissão Gestora não importam em afetação suficiente para sobrestar processos; o tema dos autos não se enquadra no Tema 1.119 do STF; e a alegada divergência consiste em contradição externa, não reparável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS CORREA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitado
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Tema 1.119 Do STF, Representatividade Em Mandado De Segurança Coletivo, Afetação De Tema E Suspensão De Jurisdição, Embargos De Declaração Omissão E Contradição
Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Coletivo Súmula 83 Do STJ Tema 1.119 Do STF Representatividade Em Mandado De Segurança Coletivo Afetação De Tema E Suspensão De Jurisdição Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CORREA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de efetiva afetação com suspensão
  3. 3 alegada contradição entre acórdão recorrido e entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; a seleção de recursos como representativos e o encaminhamento à Comissão Gestora não importam em afetação suficiente para sobrestar processos; o tema dos autos não se enquadra no Tema 1.119 do STF; e a alegada divergência consiste em contradição externa, não reparável em embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.