AREsp 2949095 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentos Insuficientes, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fundamentos Insuficientes Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN LIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83 do STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.