AREsp 2986054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), configurando impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou omissão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ONOFRE MOREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Busca E Apreensão, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processo Penal Processo Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Busca E Apreensão Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOÃO ONOFRE MOREIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da decisão que decretou a busca e apreensão
  2. 2 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), configurando impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento