AREsp 2938083 - DECISAO

AREsp 2938083 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso com base na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado em elementos concretos (vultosa quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e circunstância judicial negativa), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando assim a decisão agravada e autorizando o não conhecimento nos termos da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR HUGO MARTINS PEREIRA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO MARTINS PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial diante da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso com base na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado em elementos concretos (vultosa quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e circunstância judicial negativa), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando assim a decisão agravada e autorizando o não conhecimento nos termos da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.