REsp 2215339 - DECISAO

REsp 2215339 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processamento, em razão da afetação do Tema 1.364 aos recursos repetitivos; após publicação do acórdão paradigmatico, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, visando evitar desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: KABEL ELECTRONIC SOLUTIONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364), sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, Pis/cofins, ICMS, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos Pis/cofins ICMS Art. 1.040 Do Cpc/2015 Afetação De Tema (tema 1.364)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KABEL ELECTRONIC SOLUTIONS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia
  3. 3 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processamento, em razão da afetação do Tema 1.364 aos recursos repetitivos; após publicação do acórdão paradigmatico, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, visando evitar desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364), sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo