AREsp 2914423 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a decisão monocrática examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento dos benefícios até a liquidação extrajudicial do plano da COFAVI, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefícios Previdenciários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Atuarial, Submassa Cosipa, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Previdência Privada Súmula 83 Do STJ Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefícios Previdenciários Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Atuarial Submassa Cosipa Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial estava corretamente fundamentada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de perícia atuarial, impossibilidade de utilização dos recursos da submassa Cosipa e excesso de execução
  3. 3 Se é aplicável a Súmula 83 do STJ e o entendimento de responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de benefícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a decisão monocrática examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento dos benefícios até a liquidação extrajudicial do plano da COFAVI, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial