AREsp 3014618 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ e preclusão prevista no art. 571, I, do CPP), não havendo distinguishing dos precedentes ou demonstração de alteração do entendimento da Corte, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO GOMES SAMPAIO; Agravante: RANIERE GOMES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Nulidade, Busca Pessoal, Tribunal Do Júri, Art. 571, I, CPP, Art. 932, III, CPC, Distinguishing, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Nulidade Busca Pessoal +5 more

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Parties

LUÍS FERNANDO GOMES SAMPAIO

Agravante

RANIERE GOMES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 preclusão de nulidades ocorridas na instrução em processos de competência do Tribunal do Júri (art. 571, I, CPP)
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ e preclusão prevista no art. 571, I, do CPP), não havendo distinguishing dos precedentes ou demonstração de alteração do entendimento da Corte, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.