AREsp 1995602 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o aresto de origem está em sintonia com a jurisprudência consolidada, de modo que a Súmula 83 do STJ impede o processamento do recurso especial, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o julgado nem para obter efeito infringente.
- Parties
- Embargante: MULTIPEDRAS COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos rejeitados.
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Art. 26, II, § 1º, Do CDC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Case Brief
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Parties
MULTIPEDRAS COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
- 2 alegada omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
- 3 alegado erro de premissa fática relativo ao art. 26, II, § 1º do CDC
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o aresto de origem está em sintonia com a jurisprudência consolidada, de modo que a Súmula 83 do STJ impede o processamento do recurso especial, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o julgado nem para obter efeito infringente.
Court Disposition
Embargos rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
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