AREsp 2915829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, tendo a decisão agravada utilizado a Súmula 83 do STJ para inadmitir o recurso especial, a parte agravante não demonstrou equívoco na aplicação do óbice sumular nas razões do agravo em recurso especial, nem indicou decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Inadmissibilidade, ICMS, Transferência De Créditos, Exportação
Processual Civil Tributário Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Inadmissibilidade ICMS Transferência De Créditos Exportação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, tendo a decisão agravada utilizado a Súmula 83 do STJ para inadmitir o recurso especial, a parte agravante não demonstrou equívoco na aplicação do óbice sumular nas razões do agravo em recurso especial, nem indicou decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.