AREsp 3104866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo analítico entre os precedentes apontados e a situação dos autos exigido para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; por falta dessa impugnação específica incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IGOR GOMES CANDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (analogia), Inadmissão De Recurso Especial, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação E Omissão, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Cotejo Analítico De Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ (analogia) Inadmissão De Recurso Especial Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação E Omissão +2 more

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Parties

IGOR GOMES CANDIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre precedentes e acórdão para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo analítico entre os precedentes apontados e a situação dos autos exigido para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; por falta dessa impugnação específica incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.