AREsp 2676807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83 do STJ) exigindo cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores; assim, corretamente aplicou-se a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CATIA REJANE MARQUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição, Pensão, Militar Excluído Da Corporação, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Pensão Militar Excluído Da Corporação Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

CATIA REJANE MARQUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83 do STJ) exigindo cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores; assim, corretamente aplicou-se a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ