AREsp 2891039 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e transcrição de trechos, o que atrai o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impedindo assim o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: CARLOS MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a mera alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 83 do STJ é suficiente para vencer óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Se é cabível habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e transcrição de trechos, o que atrai o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impedindo assim o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido