AREsp 3012399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, requisito exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CLINIPAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CLINIPAM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, requisito exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).