AREsp 3151412 - DECISAO

AREsp 3151412 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDER TABORDA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegalidade De Busca Domiciliar Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDER TABORDA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.