REsp 1900849 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado (omissão), uma vez que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão suscitada, citando precedentes do STJ (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.643.290/RS) e a interpretação do STF no RE 870.947/SE, demonstrando que não havia omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Correção Monetária E Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Repercussão Geral Do RE 870.947/se
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão na decisão impugnada
- 2 Se a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em andamento
- 3 Natureza processual das normas que regem os acessórios da condenação (correção monetária e juros)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado (omissão), uma vez que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão suscitada, citando precedentes do STJ (REsp 1.205.946/SP e REsp 1.643.290/RS) e a interpretação do STF no RE 870.947/SE, demonstrando que não havia omissão a ser sanada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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