AREsp 1790151 - DECISAO

AREsp 1790151 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão nem apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que incidem a Súmula 182 (falta de impugnação específica) e a Súmula 83 (acórdão no mesmo sentido da jurisprudência), o que impede o processamento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia Thermas do Rio Quente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pela Presidência (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Companhia Thermas do Rio Quente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pela Presidência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus da dialeticidade na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão nem apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que incidem a Súmula 182 (falta de impugnação específica) e a Súmula 83 (acórdão no mesmo sentido da jurisprudência), o que impede o processamento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.