AREsp 1764852 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido contrário àqueles utilizados na inadmissão do recurso especial, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida integralmente a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos
Processual Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Precedentes Contemporâneos

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido contrário àqueles utilizados na inadmissão do recurso especial, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida integralmente a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial.