AREsp 1801099 - DECISAO

AREsp 1801099 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ) e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, justificando a manutenção da inadmissão por analogia à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Jurisprudência
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder a cotejo analítico quando se alega dissociação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ) e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, justificando a manutenção da inadmissão por analogia à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Diante dessas considerações, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.