AREsp 2810756 - DECISAO

AREsp 2810756 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes contemporâneos que comprovassem dissensão da jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83 e da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; por conseguinte manteve-se a inadmissão do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MITSUE MACHIDA; Agravante: KARINA MACHIDA KUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Decadência Do INSS (art. 103 A/lei 8.213/1991), Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria (súmula 507), Honorários Advocatícios, Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Tributário Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Decadência Do INSS (art. 103 A/lei 8.213/1991) Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria (súmula 507) Honorários Advocatícios, Majoração (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MITSUE MACHIDA

Agravante

KARINA MACHIDA KUHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por conformidade da decisão do tribunal de origem com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 quanto à revisão de atos do INSS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes contemporâneos que comprovassem dissensão da jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83 e da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; por conseguinte manteve-se a inadmissão do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil