AREsp 2412014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto do juízo de admissibilidade: deixou de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que tornassem inaplicável a jurisprudência invocada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 83 do STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARQUES AURÉLIO DE QUEIROZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cadeia De Custódia, Destruição De Bens Apreendidos, Perícia Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cadeia De Custódia Destruição De Bens Apreendidos Perícia Judicial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARQUES AURÉLIO DE QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 155 e 158 do Código de Processo Penal (quebra da cadeia de custódia e participação de particulares na perícia)
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula n. 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto do juízo de admissibilidade: deixou de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que tornassem inaplicável a jurisprudência invocada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 83 do STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.