AREsp 2890598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELA FÁVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELA FÁVARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida
  2. 2 se o agravante indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial
  3. 3 se a impugnação específica dos fundamentos é necessária para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade