AREsp 2914335 - DECISAO

AREsp 2914335 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 136), de modo que recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: IVALTER LUCCHESI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeitos; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso repetitivo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 Sobrestamento Trânsito Em Julgado Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVALTER LUCCHESI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ no conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/suspensão do feito em razão de recurso repetitivo
  3. 3 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 136), de modo que recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeitos; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso repetitivo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...