AREsp 2897803 - DECISAO

AREsp 2897803 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 136), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem; por isso, reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: LUIS MODESTO LASO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso especial repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 Suspensão De Processo Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

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Parties

LUIS MODESTO LASO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de recursos repetitivos afetados (REsps 2217138/SP, 2217139/SP e 2217140/SP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de julgamento do paradigma e juízo de conformação pelo tribunal de origem (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 136), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem; por isso, reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso especial repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 535/540 e e-STJ fls. 572/575.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.