AREsp 3093299 - DECISAO

AREsp 3093299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem apresentando confronto analítico ou precedentes contemporâneos que evidenciem entendimento diverso, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, por consequência, o não conhecimento do recurso, conforme art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO PECCIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Processual Civil Tributório Direito Administrativo Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

LUCIANO PECCIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem apresentando confronto analítico ou precedentes contemporâneos que evidenciem entendimento diverso, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, por consequência, o não conhecimento do recurso, conforme art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais