AREsp 3172119 - DECISAO

AREsp 3172119 - DECISAO

Parties
Agravante: MIGUEL MACHADO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF (aplicação Analógica), Súmula 182 Do STJ, Arts. 59 E 62, I, Do Código Penal, Art. 492, B, Do CPP, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF (aplicação Analógica) Súmula 182 Do STJ Arts. 59 E 62, I, Do Código Penal Art. 492, I, B, Do CPP Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIGUEL MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por ausência de cotejo analítico
  3. 3 imprestabilidade de paradigmas provenientes de habeas corpus para configurar dissídio jurisprudencial