AREsp 3036483 - DECISAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a lide foi solucionada com fundamentação suficiente; o Tribunal de origem comprovou a qualidade de terceiros e a posse dos embargantes por meio de documentos e aplicou a Súmula 84/STJ, admitindo embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado; diante do entendimento dominante do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários em R$500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 84/stj, Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Registro Público Embargos De Terceiro Súmula 84/stj Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 regime registral e oponibilidade erga omnes

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a lide foi solucionada com fundamentação suficiente; o Tribunal de origem comprovou a qualidade de terceiros e a posse dos embargantes por meio de documentos e aplicou a Súmula 84/STJ, admitindo embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado; diante do entendimento dominante do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários em R$500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.