REsp 1939486 - DECISAO

REsp 1939486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de súmula não constitui fundamento válido para recurso especial no art. 105, III, e a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco realizou a demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e demais requisitos regimentais.

Parties
Recorrente: Lourdes da Pós
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 85 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 105, III, Alínea C, Da CF
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 85 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 518 Do STJ Indicação De Dispositivos De Lei Federal Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Lourdes da Pós

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula 85 do STJ como fundamento de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para recurso fundado na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de súmula não constitui fundamento válido para recurso especial no art. 105, III, e a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco realizou a demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e demais requisitos regimentais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.