REsp 2047987 - DECISAO

REsp 2047987 - DECISAO

Havendo omissão sobre os pedidos indicados pelo embargante e não sendo identificado caráter protelatório ou abuso na oposição dos embargos, deve-se afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em conformidade com a Súmula 98/STJ; ademais, não se fixam honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o novo julgamento dá provimento ao recurso, reformando a decisão anterior.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Acolhidos Em Parte
Outcome
Acolho em parte os embargos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 98/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Honorários Recursais Art. 85, § 11, Efeitos Modificativos
Processo Civil Súmula 98/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Efeitos Modificativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 omissão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre os pedidos indicados pelo embargante e não sendo identificado caráter protelatório ou abuso na oposição dos embargos, deve-se afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em conformidade com a Súmula 98/STJ; ademais, não se fixam honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o novo julgamento dá provimento ao recurso, reformando a decisão anterior.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (fls. 400/405 e-STJ).
  • Intimem-se.