REsp 1751104 - DECISAO
Ausência de interesse recursal em razão da perda do objeto do recurso especial decorrente da atribuição de efeito vinculante à Súmula CARF 139 pela Portaria ME 410/2020, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: parte recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Súmula CARF 139, Portaria ME 410/2020, Efeito Vinculante, Perda Do Objeto, Interesse Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
parte recorrida
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 efeito vinculante da Súmula CARF 139
- 2 perda do objeto do recurso especial
- 3 ausência de interesse recursal como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Ausência de interesse recursal em razão da perda do objeto do recurso especial decorrente da atribuição de efeito vinculante à Súmula CARF 139 pela Portaria ME 410/2020, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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