AREsp 2908441 - ACORDAO

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A impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ requer fundamentação específica que demonstre a possibilidade de revaloração dos fatos sem reexame do conjunto fático-probatório; ausente tal fundamentação, mantém‑se o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO ANTONIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental, CPC, Art. 932, III, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental Cpc, Art. 932, III Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RICARDO ANTONIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ foi adequada no recurso especial
  2. 2 Se houve fundamentação específica demonstrando a possibilidade de revaloração dos fatos sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ requer fundamentação específica que demonstre a possibilidade de revaloração dos fatos sem reexame do conjunto fático-probatório; ausente tal fundamentação, mantém‑se o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental