REsp 2182414 - ACORDAO

REsp 2182414 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o recurso especial, de modo que, aplicando-se o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ e a Súmula n. 83 do STJ, e por analogia a Súmula n. 182, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: RONEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Regimental, Reconhecimento De Pessoa, RISTJ, Art. 255, §4º, Inciso I, CPP, Art. 226
Direito Processual Penal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Inadmitido Agravo Regimental Reconhecimento De Pessoa Ristj, Art. 255, §4º, Inciso I Cpp, Art. 226

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando alega-se a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ sem demonstrar desarmonia do julgado com precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 Se a impugnação à decisão monocrática deve atacar especificamente os fundamentos para que o agravo seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o recurso especial, de modo que, aplicando-se o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ e a Súmula n. 83 do STJ, e por analogia a Súmula n. 182, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.