AREsp 1498974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula vinculante do STF; (ii) o recurso especial era deficiente na fundamentação ao alegar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) haja vista a jurisprudência consolidada no REsp 1.388.000/PR (Tema 877), o prazo prescricional quinquenal para execução individual conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente do art. 94 do CDC, razão pela qual não há reforma a ser empreendida no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula Vinculante, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 877 (resp 1.388.000/pr)
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Prescrição Súmula Vinculante Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por violação de súmula vinculante do STF
  2. 2 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional/omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (termo inicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula vinculante do STF; (ii) o recurso especial era deficiente na fundamentação ao alegar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) haja vista a jurisprudência consolidada no REsp 1.388.000/PR (Tema 877), o prazo prescricional quinquenal para execução individual conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente do art. 94 do CDC, razão pela qual não há reforma a ser empreendida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.