AREsp 3036026 - DECISAO

AREsp 3036026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando-se o exame do mérito do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula Vinculante, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reenquadramento De Servidor
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula Vinculante Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reenquadramento De Servidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inobservância ao art. 927, II, do CPC e à Súmula Vinculante nº 43 pela Corte de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF impedindo conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial após decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando-se o exame do mérito do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.