RHC 193917 - DECISAO

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Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem registrou que as mídias da audiência de custódia já foram juntadas aos autos, superando a alegação de violação da Súmula Vinculante n. 14, e o Ministério Público Federal apontou dúvida sobre a aplicabilidade da súmula diante de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante 14, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Ampla Defesa, Acesso Aos Autos, Digitalização De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Súmula Vinculante 14 Audiência De Custódia Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Executória Ampla Defesa +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 ao caso concreto
  2. 2 alegação de falta de acesso aos autos por ausência de digitalização
  3. 3 pedido de revogação/contramandado da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem registrou que as mídias da audiência de custódia já foram juntadas aos autos, superando a alegação de violação da Súmula Vinculante n. 14, e o Ministério Público Federal apontou dúvida sobre a aplicabilidade da súmula diante de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.