HC 930270 - DECISAO

HC 930270 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E Indeferida Liminarmente Por Esta Corte Superior
Legal Topics
Súmula Vinculante 14, Súmula 691, Direito Ao Silêncio, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Acesso a Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante 14 Súmula 691 Direito Ao Silêncio Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANTONIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E Indeferida Liminarmente Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possível violação da Súmula Vinculante 14/STF