HC 954969 - DECISAO

HC 954969 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque a decisão do TJMG, ao permitir o acesso da defesa aos elementos do inquérito que digam respeito ao paciente e preservar informações sigilosas de outros investigados, está alinhada à jurisprudência do STF sobre o alcance da Súmula Vinculante n. 14, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Indeferimento liminar mantido por novas razões após reconsideração.
Legal Topics
Súmula Vinculante 14, Acesso Da Defesa a Autos De Inquérito, Sigilo De Informações De Outros Investigados, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula Vinculante 14 Acesso Da Defesa a Autos De Inquérito Sigilo De Informações De Outros Investigados Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 alcance da Súmula Vinculante n. 14 quanto ao acesso da defesa aos autos de inquérito
  2. 2 possibilidade de restringir acesso a informações individuais de outros investigados por motivo de sigilo
  3. 3 legalidade da decisão do TJMG que permitiu acesso parcial aos autos

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque a decisão do TJMG, ao permitir o acesso da defesa aos elementos do inquérito que digam respeito ao paciente e preservar informações sigilosas de outros investigados, está alinhada à jurisprudência do STF sobre o alcance da Súmula Vinculante n. 14, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar mantido por novas razões após reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração acolhido para outra análise do habeas corpus.
  • Decisão de fls. 26/27 reconsiderada.