HC 1031168 - DECISAO

HC 1031168 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível; analisando de ofício, não se verifica constrangimento ilegal, pois a negativa de acesso aos autos é justificada pela existência de diligências ainda em curso cuja divulgação poderia frustrar a investigação, conforme interpretação restritiva da Súmula Vinculante n. 14; ademais, a eventual violação da súmula não implica, por si só, nulidade automática da prisão preventiva, mantida diante dos requisitos do art. 312 do CPP e da gravidade do delito.

Parties
Paciente: ARICLENES ROSA COSTA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante 14, Acesso a Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Sigilo De Diligências
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula Vinculante 14 Acesso a Inquérito Policial Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Sigilo De Diligências

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Parties

ARICLENES ROSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula Vinculante n. 14 por negativa de acesso aos elementos de prova
  2. 2 Se a negativa de acesso aos autos investigatórios configura cerceamento de defesa apto a ensejar revogação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível; analisando de ofício, não se verifica constrangimento ilegal, pois a negativa de acesso aos autos é justificada pela existência de diligências ainda em curso cuja divulgação poderia frustrar a investigação, conforme interpretação restritiva da Súmula Vinculante n. 14; ademais, a eventual violação da súmula não implica, por si só, nulidade automática da prisão preventiva, mantida diante dos requisitos do art. 312 do CPP e da gravidade do delito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus