HC 1043651 - DECISAO
O acesso irrestrito aos autos de inquérito policial pode ser restringido enquanto diligências investigatórias estiverem em curso e não reduzidas a termo; a preservação do sigilo é necessária para a eficácia das diligências; não se demonstrou violação à Súmula Vinculante 14 nem ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ELLON DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Súmula Vinculante 14, Acesso Aos Autos De Inquérito Policial, Sigilo De Diligências Em Andamento, Direito De Defesa
Case Brief
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Parties
ELLON DA SILVA ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Direito de acesso da defesa aos elementos de prova em inquérito policial
- 2 Alcance e exceções da Súmula Vinculante nº 14/STF
- 3 Manutenção de sigilo sobre diligências investigatórias em curso
Ratio Decidendi
O acesso irrestrito aos autos de inquérito policial pode ser restringido enquanto diligências investigatórias estiverem em curso e não reduzidas a termo; a preservação do sigilo é necessária para a eficácia das diligências; não se demonstrou violação à Súmula Vinculante 14 nem ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- DENEGO a ordem.
- Não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
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