HC 954969 - DECISAO

DECISÃO Diante da juntada do documento de fls. 30/35, reconsidero a decisão de fls. 26/27 a fim de apenas afastar a deficiência da instrução do writ, mantendo, no entanto, o indeferimento liminar da impetração, agora com novas razões. A pretensão é de que seja oportunizado o acesso integral dos autos do IP n. 0004497-82.2024.8.13.0647 (fl. 12), arguindo-se que, no caso em exame, reputa-se teratológica a decisão proferida pelo TJMG, por ter ela desvirtuado o teor da Súmula Vinculante 14 do STF, limitando o acesso da Defesa aos autos do inquérito a apenas àquilo que se referia ao Paciente, excluindo as informações dos demais investigados (fl. 4). Sucede, no entanto, que a determinação do Tribunal mineiro no sentido de permitir o acesso dos procuradores ao conteúdo probatório produzido, excetuando-se eventuais informações individuais referentes aos outros investigados, que necessitem de sigilo (fl. 34 - grifo nosso), não apresenta nenhuma ilegalidade, estando, ao contrário, em plena conformidade com a jurisprudência das Cortes superiores, segundo a qual o alcance da Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao "direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos" (STF, EDcl no HC n. 94.387/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010) (RMS n. 36.430/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/04/2016 - grifo nosso). Assim, reconsidero a decisão de fls . 26/27 somente para alterar as razões para o indeferimento liminar da impetração. Publique-se. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO PARA OUTRA ANÁLISE DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO AGORA POR NOVAS RAZÕES. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Decisão de fls. 26/27 reconsiderada. Mantido o indeferimento liminar, agora por outras razões.