REsp 2175202 - DECISAO

REsp 2175202 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Topics
Súmula Vinculante 17/stf, Prequestionamento (súmula 282/stf), Preclusão Lógica E Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Súmula Vinculante 17/stf Prequestionamento (súmula 282/stf) Preclusão Lógica E Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante 17 do STF
  2. 2 termo final e critérios de apuração dos juros de mora na execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 preclusão da matéria nas execuções contra a Fazenda Pública