REsp 2051540 - DECISAO

REsp 2051540 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo em analisar especificamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova apreciação, mormente porque a correção dessa omissão pode influir no exame da aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título exequendo.

Parties
Recorrentes: Romilda Macedo de Sena e outros; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Ao Tribunal a Quo)
Outcome
provido
Legal Topics
Súmula Vinculante 20, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Súmula Vinculante 20 Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Coisa Julgada +2 more

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Parties

Romilda Macedo de Sena e outros

Recorrentes

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título exequendo originado do Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6
  3. 3 Inexigibilidade do título e consequente extinção da execução individual

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo em analisar especificamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova apreciação, mormente porque a correção dessa omissão pode influir no exame da aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título exequendo.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração