REsp 2147679 - DECISAO

REsp 2147679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central envolve a aplicação e interpretação da Súmula Vinculante 20/STF (questão de viés constitucional) e demandaria, para se resolver a pretensão dos recorrentes, reexame de fatos e provas relativos à regulamentação da gratificação, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a inexigibilidade do título é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Parties
Recorrente: ODILON DA FONSECA LESSA e outros; Respondente: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ODILON DA FONSECA LESSA e outros

Recorrente

IBGE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 surpresa com a decisão de inexigibilidade do título
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central envolve a aplicação e interpretação da Súmula Vinculante 20/STF (questão de viés constitucional) e demandaria, para se resolver a pretensão dos recorrentes, reexame de fatos e provas relativos à regulamentação da gratificação, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a inexigibilidade do título é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.