REsp 2171163 - DECISAO

REsp 2171163 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e manutenção do decidido pelo tribunal a quo: o título judicial é inexigível quanto à obrigação de fazer em razão da aplicabilidade da Súmula Vinculante 20, que fixa o termo final da paridade com a implementação das avaliações de desempenho (julho/2008); não cabe execução de diferenças em atraso via mandado de segurança; questões que demandam reexame de fatos ou controvérsia constitucional extrapolam o cabimento do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e, portanto, devem ser recusadas pelo STJ.

Parties
Agravante / Instituto Executado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Impetrante / Autora Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Gratificação GDIBGE, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Gratificação GDIBGE Mandado De Segurança Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante / Instituto Executado

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante / Autora Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo originado de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Limite temporal da paridade entre ativos e inativos após implementação de avaliações de desempenho (julho/2008)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e manutenção do decidido pelo tribunal a quo: o título judicial é inexigível quanto à obrigação de fazer em razão da aplicabilidade da Súmula Vinculante 20, que fixa o termo final da paridade com a implementação das avaliações de desempenho (julho/2008); não cabe execução de diferenças em atraso via mandado de segurança; questões que demandam reexame de fatos ou controvérsia constitucional extrapolam o cabimento do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e, portanto, devem ser recusadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.