REsp 2183632 - DECISAO

REsp 2183632 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que declarou a ilegitimidade de Cristina Maria Rodrigues de Brito para a execução e, de ofício, extinguiu a liquidação/origem por inexigibilidade do título a partir da implantação dos critérios de avaliação (julho de 2008) com fundamento na Súmula Vinculante 20; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória ou discussão de matéria constitucional, impedidos pela Súmula 7/STJ e pela competência do STF, respectivamente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante/autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Exequente: CRISTINA MARIA RODRIGUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa/passiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa/passiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante/autor

CRISTINA MARIA RODRIGUES DE BRITO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para figurar no polo ativo da execução por ter se aposentado após o marco temporal do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão da aplicação da Súmula Vinculante 20 a partir da implantação dos critérios de avaliação (julho/2008)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que declarou a ilegitimidade de Cristina Maria Rodrigues de Brito para a execução e, de ofício, extinguiu a liquidação/origem por inexigibilidade do título a partir da implantação dos critérios de avaliação (julho de 2008) com fundamento na Súmula Vinculante 20; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória ou discussão de matéria constitucional, impedidos pela Súmula 7/STJ e pela competência do STF, respectivamente.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.