REsp 2147672 - DECISAO

REsp 2147672 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente se o mandado de segurança coletivo alegou ausência de regulamentação e a interpretação do título quanto ao termo final da paridade). Diante da omissão manifesta, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: HELOISA MARIA RODRIGUES MONTEIRO e OUTROS; Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso especial de HELOISA MARIA RODRIGUES MONTEIRO e OUTROS para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; recurso especial da FUNDAÇÃO IBGE julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula Vinculante 20, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Paridade De Vantagens (ativos E Inativos), Implementação Dos Critérios De Avaliação De Desempenho
Direito Administrativo Processo Civil Súmula Vinculante 20 Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

HELOISA MARIA RODRIGUES MONTEIRO e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a petição inicial do mandado de segurança coletivo não alegou ausência de regulamentação como causa de pedir
  2. 2 interpretação do título executivo à luz da Súmula Vinculante 20 e do momento da regulamentação/implementação da GDIBGE

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente se o mandado de segurança coletivo alegou ausência de regulamentação e a interpretação do título quanto ao termo final da paridade). Diante da omissão manifesta, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as matérias omitidas.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial de HELOISA MARIA RODRIGUES MONTEIRO e OUTROS para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; recurso especial da FUNDAÇÃO IBGE julgado prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões omitidas